Para o Doutor Gilmar Stelo, advogado e fundador do Stelo Advogados, a segurança jurídica é um dos fatores mais subestimados no planejamento de empresas e famílias. O motivo está em uma tensão difícil de resolver: as leis precisam mudar para acompanhar a sociedade, mas quem investe, contrata ou empreende depende de regras que não se alterem de repente.
A expressão aparece com frequência em debates econômicos e decisões judiciais, quase sempre sem explicação. Em termos simples, ela designa a possibilidade de saber, com razoável antecedência, quais regras valem para determinada situação e como elas serão aplicadas.
Entender esse conceito ajuda a avaliar contratos, investimentos e até decisões pessoais com mais critério. Se você está prestes a assumir um compromisso de longo prazo, os pontos a seguir mostram o que observar antes de assinar.
O conceito por trás da expressão
Segurança jurídica reúne três ideias complementares. A primeira é a previsibilidade, ou seja, conhecer as consequências legais de um ato antes de praticá-lo. A segunda é a estabilidade, que impede que regras sejam alteradas a todo momento sem transição. A terceira é a proteção da confiança de quem agiu de boa-fé com base na norma vigente.
Essa última ideia é a que costuma gerar mais disputas, destaca Gilmar Stelo, porque envolve expectativas legítimas que nem sempre estão escritas em lei. Juntas, essas três ideias funcionam como condição para qualquer planejamento. Sem elas, cada decisão de longo prazo carrega um risco que não pode ser calculado.
Como a lei protege o que já está consolidado
A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na prática, isso significa que uma regra nova, em princípio, não alcança situações já concluídas sob a regra anterior. Um contrato validamente celebrado, por exemplo, não se torna nulo apenas porque a legislação mudou depois.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro reforça essa proteção ao prever regime de transição quando uma nova interpretação impõe dever ou condicionamento de direito. O detalhe que muitos ignoram é que essa proteção não é absoluta, adverte o escritório Stelo Advogados: contratos de execução continuada podem ter efeitos futuros alcançados por normas novas, conforme a matéria.
O papel dos tribunais na previsibilidade
A segurança jurídica não depende só do texto da lei, mas também de como ele é interpretado. O Código de Processo Civil de 2015 determina que os tribunais mantenham sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, e criou mecanismos de precedentes vinculantes para que casos iguais recebam decisões iguais.
Quando há mudança de entendimento, os tribunais superiores podem modular os efeitos da decisão, definindo a partir de quando a nova interpretação passa a valer. Esse instrumento existe justamente para não punir quem seguiu a orientação anterior, e acompanhar essas modulações faz parte do trabalho preventivo, aponta Gilmar Stelo.
Onde a insegurança aparece no dia a dia?
Para empresas, a área tributária é a mais sensível. A reforma tributária sobre o consumo, por exemplo, prevê uma transição longa entre o modelo atual e os novos tributos, com etapas que se estendem até a próxima década. Durante esse período, conviver com dois sistemas exige atenção redobrada a prazos e regras de cada fase.
Interpretações divergentes entre órgãos públicos também geram incerteza, assim como normas infralegais publicadas com pouco prazo de adaptação. Nesses cenários, a empresa que registra os fundamentos das próprias decisões consegue se defender melhor depois, na visão do Stelo Advogados Associados.
O que fazer para reduzir a exposição?
Algumas medidas ajudam a transformar incerteza em risco administrável. Contratos de longo prazo podem prever cláusulas de revisão para mudanças legislativas relevantes. Em dúvidas tributárias, a consulta formal ao Fisco permite obter uma resposta oficial sobre como a norma será aplicada ao caso concreto.
Acompanhar projetos de lei e julgamentos pendentes nos tribunais superiores completa esse cuidado. Antecipar o efeito de uma mudança custa muito menos do que corrigi-lo depois, lembra o Doutor Gilmar Stelo, e é essa antecipação que permite planejar com alguma tranquilidade mesmo em um ambiente regulatório em constante movimento.
