Projeto de Renato Miranda cria mecanismos de prevenção, bloqueio de valores e cooperação entre TJ-RJ, OAB-RJ e instituições financeiras
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que cria uma política estadual para combater fraudes eletrônicas em processos judiciais e o chamado golpe do falso advogado. De autoria do deputado Renato Miranda, do PL, a proposta pretende criar medidas para proteger cidadãos, advogados e instituições públicas de golpes praticados por meios digitais. O texto chega em um momento de aumento nas denúncias desse tipo de fraude no estado, o que ajuda a explicar a rapidez com que o projeto avançou na Casa. Agora, a proposta segue para análise do Poder Executivo, e a expectativa é que a sanção ou o veto definam o próximo capítulo dessa discussão nas próximas semanas. Tempo Real RJTempo Real RJ
O que muda com a nova política estadual
O texto aprovado prevê ampliar a conscientização da população sobre golpes que utilizam indevidamente nomes de advogados ou informações de processos judiciais, além de incentivar medidas de segurança digital e fortalecer a cooperação entre o Tribunal de Justiça do Rio, a OAB do Rio, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras. Essa articulação entre diferentes órgãos é um dos pontos centrais da proposta, já que grande parte das fraudes hoje depende justamente da falta de comunicação rápida entre instituições que poderiam identificar o golpe antes que a vítima efetue algum pagamento. A proposta também prevê a proteção de dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidos em processos eletrônicos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. Tempo Real RJTempo Real RJ
Caso se torne lei, o Poder Executivo ficará autorizado, por meio das secretarias de Estado de Polícia Civil e de Desenvolvimento Econômico, a firmar convênios com o TJ-RJ, a OAB do Rio, a Defensoria Pública e instituições financeiras. Entre as medidas concretas previstas no texto estão a criação de protocolos para verificar a identidade em comunicações eletrônicas ligadas a processos judiciais, mecanismos de alerta e denúncia rápida, e a possibilidade de bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos de fraude comprovada. A proposta ainda permite que órgãos da administração pública estadual adotem medidas como alertas sobre golpes, autenticação em duas etapas, controle de acesso, rastreabilidade de operações e canais próprios para receber denúncias. Tempo Real RJTempo Real RJ
Como funciona o golpe do falso advogado
Entender o funcionamento do golpe ajuda a explicar por que a Alerj decidiu tratar o tema como política de estado, e não apenas como uma campanha pontual. Nesse tipo de fraude, criminosos se passam por profissionais regularmente inscritos na OAB, utilizando indevidamente dados extraídos de processos judiciais públicos ou de comunicações eletrônicas oficiais. O acesso a informações processuais que deveriam ser restritas facilita a montagem de uma abordagem convincente, muitas vezes com nomes reais de advogados e números de processos verdadeiros. O deputado Renato Miranda, autor do projeto, explicou o mecanismo usado pelos golpistas para convencer as vítimas a fazer pagamentos indevidos: “Por meio de mensagens, e-mails ou ligações, esses indivíduos convencem vítimas a efetuar depósitos, transferências via Pix ou pagamentos falsos, sob o pretexto de custas processuais, honorários advocatícios ou supostos acordos judiciais”. Tempo Real RJTempo Real RJ
Segundo o parlamentar, o problema já não pode ser tratado apenas como uma questão pontual de segurança digital. Para ele, trata-se de um problema sistêmico de segurança digital e de proteção ao consumidor, que exige atuação estruturada do Poder Público estadual, especialmente nos campos educativo, preventivo e de coordenação interinstitucional. Uma reportagem publicada dias antes da votação já apontava o tamanho do problema no Rio: segundo a Ordem dos Advogados do Brasil no estado, de janeiro de 2025 até o dia 18 de agosto, a entidade já havia recebido mais de 2.300 denúncias sobre esse tipo de crime em todo o território fluminense. O volume de queixas reforça o argumento de que a fraude deixou de ser um caso isolado e passou a atingir advogados, clientes e familiares de partes em processos judiciais de forma recorrente. Tempo Real RJA Voz da Serra
Próximos passos até a sanção
Com a aprovação na Alerj, o projeto entra agora em uma nova fase, que depende diretamente do Poder Executivo estadual. O texto segue para análise do governador em exercício Ricardo Couto, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. Caso seja sancionado, a política estadual passa a valer de forma imediata, com as secretarias envolvidas responsáveis por iniciar as tratativas de convênio com as instituições parceiras previstas no texto. Se houver veto, total ou parcial, o projeto retorna à Casa para nova votação dos deputados, o que pode adiar a implementação das medidas em alguns meses. Tempo Real RJ
A proposta reúne um número expressivo de coautores na Alerj, entre eles os deputados Felipinho Ravis, Claudio Caiado, Tia Ju, Fred Pacheco, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Douglas Ruas, Guilherme Delaroli, Márcio Gualberto e Dionisio Lins. A adesão de parlamentares de diferentes legendas ao projeto ajuda a explicar a tramitação relativamente rápida do texto na Casa. Para advogados e cidadãos que já foram alvo de tentativas de golpe, a expectativa agora é que a regulamentação prática da lei, caso sancionada, traga instrumentos mais ágeis de denúncia e bloqueio de valores do que os disponíveis atualmente. Tempo Real RJ
A aprovação do projeto na Alerj marca um passo institucional relevante para tentar conter um tipo de fraude que já provocou milhares de denúncias no estado em pouco mais de um ano e meio. Ao concentrar a resposta em cooperação entre tribunal, ordem dos advogados, ministério público e instituições financeiras, a proposta busca fechar brechas que hoje permitem que golpistas atuem com relativa facilidade. O desfecho, porém, ainda depende da decisão do governo do estado nos próximos dias úteis.
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